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Dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre
as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde e dá outras providências.
Conselho Nacional de
Saúde aprova resolução que trata das diretrizes para instituição,
reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.
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Espaço para assegurar a participação da população, de forma paritária, no planejamento, acompanhamento e controle interno da execução das políticas públicas e ações de saúde, no âmbito de atuação do HUOC.
segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014
Legislação
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